Processo 0803255-59.2022.8.14.0045

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo nº 0803255-59.2022.8.14.0045 Réu:VICENTE COSTA DOS SANTOS FILHO e FRANCIMAR SILVA ALVES Imputações: art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em concurso material com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente SENTENÇA Rh em razão do excesso de serviço. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de FRANCIMAR SILVA ALVES e VICENTE COSTA DOS SANTOS FILHO, qualificados anteriormente, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, §4º,

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