Processo 0803255-63.2024.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803255-63.2024.8.10.0057 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Município de Santa Luzia Procurador : Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB/MA 11909-A) e outros Embargado : Josue Gomes Araujo Advogado : John Walisson Mora
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