Processo 0803257-17.2025.8.20.5102
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803257-17.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por DAMIÃO BARBOSA DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A. Em síntese, narra a in
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