Processo 0803258-95.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803258-95.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYSA MANUELA BRITO DIAS CURADOR ADVOGADO do(a) APELADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A CURADOR do(a) APELADO: MARIA DALETH INACIO DIAS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BPC-LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AR
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