Processo 0803259-32.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803259-32.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA AGRAVADO: RAIMUNDO FONSECA DOS REIS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RESTRIÇÃO DE FINANCIAMENTOS E INCENT
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