Processo 0803260-60.2025.8.18.0176
TJPI • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803260-60.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: IRINEU FERNANDES VIEIRA, GISELA MARIA PEREIRA XIMENES VIEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Trata-se de Ação proposta em de
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