Processo 0803261-98.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803261-98.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Raimundo Ferreira da Silva Filho - Agravado: Município de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em identidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SIMPLES BAIXA DA FILIAL. SUBSISTÊNCIA DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTAVA NA CDA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (APENAS COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA) FORAM PREENCHIDOS NO CASO, EM QUE A EMPRESA EXECUTADA CONSTA COMO BAIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTAVA ORIGINARIAMENTE NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESSUPÕE A (I) DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA SOMADA À EXISTÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA EM QUE CONFIGURADA OU PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, OU A (II) PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N.º 430, N.º 435, E DOS TEMAS 981, 962 E 1049 DO STJ.4. O FUNDAMENTO ADOTADO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR LIMITOU-SE À SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA COMO "BAIXADA" JUNTO À RECEITA FEDERAL, NUM CONTEXTO EM QUE A EXECUTADA É EMPRESA FILIAL DE MATRIZ AINDA EM ATIVIDADE.5. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM BAIXA NA RECEITA FEDERAL, NÃO CARACTERIZA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 430 DO STJ. 6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 135, III, DO CTN, A EVIDENCIAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO.7. NO CASO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONSOANTE ART. 85, § 8º-A, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 121, ART. 134, ART. 135, III; CPC, ART. 485, VI, 85, § 2º, § 8º, § 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 430; STJ, SÚMULA N.º 435; STJ, RESP 1645333/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.6.2022 (TEMA N.º 981); STJ, RESP 1776138/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.11.2021 (TEMA N.º 962); STJ, RESP 1856403/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 26.8.2020 (TEMA N.º 1049); STJ, RESP 2171879/DF, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 17.12.2025; AGRG NO AGRG NO RESP 1358007/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 5.12.2013; STJ, AGINT NO RESP 1925113/AC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS,…

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