Processo 0803262-97.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803262-97.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 14 a 21.7.2026 Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Rogério Belo Pires Matos Embargadas : Profarma Specialty S/A e Arp Med S/A Advogados : João Marcelo Filho (OAB/GO 24.351), Marcos Felipe e Silva (OAB/GO 43.912) e Mariana Badra (OAB/GO 50.627) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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