Processo 0803266-20.2025.4.05.8500
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0803266-20.2025.4.05.8500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: PAULO CESAR DA SILVEIRA NASCIMENTO FILHO ADVOGADO do(a) REU: MARINA MARTINS ARAGAO COSTA DIAS - SE15043 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou ação penal pública em face de PAULO CÉSAR DA SILVEIRA NASCIMENTO FILHO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal (introduzir em circulação e guardar
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