Processo 0803266-59.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0803266-59.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTHER COELHO BALBINO RÉU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito proposta porESTHER COELHO BALBINOem face deASABASP. A parte autora alega, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 49,42, sob a rubrica "contrib. ASABASP", sem jamais ter mantido qualquer relação contratual ou associativa com a ré. Sustenta que os débitos foram realizados de forma indevida e sem autorização, totalizando, até o ajuizamento da demanda, o montante de R$ 547,33. Afirma que, ao tomar conhecimento dos descontos, entrou em contato com a demandada, a qual se limitou a solicitar o envio de documentos, o que não foi atendido pela autora por receio de fraude. Diante da ausência de solução administrativa, ajuizou a presente demanda. Pleiteia, destarte, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Na decisão de ID 172767974, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça. Decretada a revelia da demandada ao ID 239833631. Manifestação do autor ao ID 266327897, informando não possuir provas a produzir. É o relatório.DECIDO. Inicialmente, verifico que inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da filiação impugnada, bem como dos descontos dela decorrentes; b) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão da filiação impugnada; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência das relações jurídicas impugnadas erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou "bystander", porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: "Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços…

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