Processo 0803266-87.2025.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0803266-87.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOSSA SENHORA DO AMPARO RESTAURANTE LTDA RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S A, PAGBRASIL PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA EMENTA:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃ
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