Processo 0803267-25.2021.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0803267-25.2021.8.14.0040 APELANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBIILIÁRIOS LTDA APELADO: BENIVALDO DE JESUS MARQUES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS PAGAS EM
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