Processo 0803268-52.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0803268-52.2025.8.14.0401 AÇÃO PENAL AMBIENTAL Denunciado: WA BAR E RESTAURANTE BODEGA LTDA Capitulação Penal: art. 60 da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir: O Ministério Público formalizou denúncia (doc. id. 145769395) contra a Pessoa Jurídica WA BAR E RESTAURANTE BODEGA LTDA, qualificada nos autos, pe
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