Processo 0803269-50.2024.8.10.0056
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803269-50.2024.8.10.0056 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A APELADA: FRANCISCA DE JESUS CUNHA ADVOGADA: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - OAB/MA 5.689-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CONTA. FALHA NO DEVE
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