Processo 0803271-49.2025.8.12.0114

Sentença fl. 69: "1. Homologa-se, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo firmado nestes autos e, diante do pagamento noticiado pelo autor em p. 65-67, julga-se extinta a execução, nos termos do disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas. Proceda-se aos a

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