Processo 0803271-67.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803271-67.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à ilegitimidade passiva. Marketplace. Na hipótese, a ré participou da transação comercial, atuando como expositora do produto, tanto é que faz a gestão dos pagamentos, auferindo lucros relativos às transações realizadas pelos comerciantes que anunciam os produtos em sua plataforma da internet. Assim, atuando como intermediadora, promove uma aproximação entre os contratantes e obtém receita das vendas e compras realizadas e, portanto, responde solidariamente pelo dano reclamado, integrando indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto, o que não se discute. Ademais, ao ofertar mecanismos institucionais próprios de segurança da compra e garantia de devolução, a requerida assume posição ativa na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 do CDC. Destarte, descabe falar-se em ilegitimidade passiva. Quanto à complexidade da causa e incompetência do Juizado Especial. Também não assiste razão à demandada. Embora exista discussão acerca do funcionamento da válvula reguladora do equipamento, a controvérsia principal dos autos não se limita à comprovação técnica do vício. O núcleo da lide reside na alegação de descumprimento da política “Compra Garantida”; negativa de cobertura contratualmente ofertada e frustração da legítima expectativa do consumidor. Trata-se, portanto, de controvérsia predominantemente documental e contratual, plenamente compatível com o rito da Lei nº 9.099/95. A necessidade de eventual prova técnica simplificada não desloca automaticamente a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando o conjunto documental já permite formação suficiente da convicção judicial. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à prejudicial de ausência de comprovação de domicílio. A preliminar não se sustenta, haja vista que a parte Autora colacionou comprovante de endereço em seu nome, razão pela qual repilo a prefacial. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que adquiriu bem durável anunciado sob nº 1840363013, pelo valor de R$ 5.099,90, em 04 de março de 2023. Acrescenta que o anúncio veiculado apresentava garantias expressas, destacando o selo do programa “Compra Garantida” e a informação de “Devolução grátis”, assegurando ao comprador o prazo de 30 dias contados do recebimento para devolução do produto, independente da motivação, com restituição integral do valor pago. Acrescenta que a entrega ocorreu aos 13/03/2023, entretanto, constatou grave vício de qualidade consistente em defeito…

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