Processo 0803272-39.2026.8.10.0022

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0803272-39.2026.8.10.0022 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte autora: ELENITA LIMA SOARES PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A Parte ré: Não encontrado INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 179849509, a seguir transcrita: "DECISÃOVistos, etc.A competência das Varas da Comarca de Açailândia está definida na Lei Complementar Estadual nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), que estabelece a distribuição dos serviços judiciários conforme art. 12-A e art. 15, X, os quais transcrevo: Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos; III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais;IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude;V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações;VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos processos do Juiz Singular. Processamento e julgamento dos processos dos Crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus; (redação dada pela LC 269/2024)VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus;VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.(...)Art.15. Em todas as comarcas serão obedecidas, as seguintes regras:(...)X – as cartas deprecadas às comarcas com mais de uma vara serão distribuídas de acordo com as competências de cada unidade jurisdicional, salvo disposição em contrário deste Código.O presente feito foi distribuído a esta 2ª Vara Cível, mas a matéria em análise se refere à alvará judicial.Pela natureza da matéria, constata-se que o processamento do feito é de competência de Juízo especializado diverso do desta 2ª Vara Cível, cuja competência se restringe a Cível, Comércio e Registros Públicos.Diante do exposto, e com amparo no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO a remessa dos autos uma das Varas de Família desta Comarca.Proceda a Secretaria com a redistribuição diretamente no sistema PJe e consequente remessa dos autos ao Juízo competente, com as anotações e baixa estatística de praxe.Cumpra-se.Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITEJuiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

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