Processo 0803273-06.2022.8.14.0005
TJPA • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Última movimentação
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0803273-06.2022.8.14.0005 RECORRENTE: EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA Representante: FABIO SEIKI ESMERELLES (OAB/SP285635) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ Representante: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34614919) e recurso extraordinário (ID 34615073), interposto por EQMG AGRICULTURA E PECUARIA LTDA com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, “a”, e art. 102, III, “a”, da Constituição Federa
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