Processo 0803273-34.2023.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803273-34.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por Marília Pereira da Silva em face da concessionária Águas do Nordeste S.A. (ANE), em virtude de suposto faturamento excessivo nos meses de janeiro a abril de 2023. No curso do procedime
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