Processo 0803273-52.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0803273-52.2026.8.15.0000 Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Requerente: Kennedy Araujo Rocha Advogado: Saulo de Tarso de Araujo Pereira (OAB/PB n.º 6.639) Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE HIPÓ
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