Processo 0803275-53.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Dever de Informação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0803275-53.2025.8.15.0001 AUTOR: JARIO DA SILVA PEREIRA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, SMILES JEANS E CIA DE VESTUARIO E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença proferida nestes autos (I
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