Processo 0803275-60.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803275-60.2024.8.20.5106 Polo ativo H. V. A. M. L. Advogado(s): IGOR MACEDO FACO Polo passivo A. D. M. D. S. Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE HOME CARE E ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA D
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