Processo 0803277-06.2020.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0803277-06.2020.8.14.0040 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RECORRIDO: JOSELITA SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090/STF. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 17/06/2024 E GARANTIA DO IPCA COMO PISO A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO PARCI
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