Processo 0803277-40.2019.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TARCISIO SCHETTINO RIBEIRO Endereço: Av. Potiguar, s/n, Qd. 62, Lt. 01, Parque dos Carajás lI, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FERNANDA OLINTO DOS SANTOS Endereço: Av. Potiguar, Qd.62, Lt.01, Bl 5-E, Apt 402, Condomínio Residencial Tarcísio Schettino, Parque dos Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0803277-40.2019.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. As partes entabularam, livremente, acordo. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim à fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, observa-se que, anteriormente, foram realizadas diligências de constrição patrimonial, tendo sido inserida restrição sobre veículos da executada por meio do sistema RENAJUD. Todavia, as partes não apresentaram manifestação específica acerca das referidas constrições após a juntada do acordo, o que revela que a composição firmada tem por objetivo pôr fim ao litígio e substituir os atos executivos anteriormente adotados. Diante disso, determino o levantamento da restrição judicial incidente sobre os veículos do executado lançados via RENAJUD. Dê-se ciência às partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041117453891500000009301816 petição inicial Petição 19041117453899500000009301817 Inadimplencia 1 Documento de Comprovação 19041117453904500000009301818 Inadimplencia 2 Documento de Comprovação 19041117453910300000009301820 Inadimplencia 3 Documento de Comprovação 19041117453917000000009301821 Ata da Assembléia Geral - Residencial Schettino Documento de Identificação 19041117453922300000009301823 Condominio Residencial Schettino - CNH Ariane Documento de Identificação 19041117453947500000009301824 Convenção Schettino1 Documento de Identificação 19041117453957400000009301826 Convenção Schettino2 Documento de Identificação 19041117453990900000009301827 Convenção Schettino3 Documento de Identificação 19041117454015700000009301828 Cópia de CNPJ SCHETTINO Documento de Identificação 19041117454035300000009302129 Procuração - Residencial Schettino Instrumento de Procuração 19041117454039900000009302130 Citação Citação 19041212591292900000009330848 Identificação de AR Identificação de AR 19050813515539800000009900075 AR - Fernanda Olinto Identificação de AR 19050813515544600000009900077 Decisão Decisão 19060711283018400000010579341 Sentença Sentença 19092912402040200000012482938 Intimação Intimação 19092912402040200000012482938 Intimação Intimação…

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