Processo 0803277-44.2025.8.12.0021

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0803277-44.2025.8.12.0021
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Última publicação
29/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Intimação da parte requerente do inteiro teor da r. Sentença de fls. 563/579: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor a fim condenar o Município de Três Lagoas: a) ao pagamento das diferenças geradas pela aplicação da hora reduzida (52 minutos e 30 segundos), considerando a conversão 60 minutos/52,5 minutos (equivalente a 1,142857) e tendo como parâmetro o vencimento básico, desde 23/04/2020 (prazo prescricional). b) ao pagamento da jornada extraord

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