Processo 0803277-72.2026.8.19.0002
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0803277-72.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: B. V. B. REPRESENTANTE LEGAL: EMANUELLE DUARTE SILVA VIANA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subs
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