Processo 0803278-06.2025.8.15.0131
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 1ª VARA Processo n. 0803278-06.2025.8.15.0131 Polo Ativo: 1ª Delegacia Distrital de Cajazeiras e outros Polo Passivo: ADEJOAN RODRIGUES DE MENESES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra ADEJOAN RODRIGUES DE MENESES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 306, § 1º
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