Processo 0803279-79.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0803279-79.2023.8.10.0040 Apelante: MARTA BARBOSA DOS SANTOS E SILVA Advogado: WILLKERSON ROMEU LOPES – OAB/MA Nº 11.174-A Apelado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garces – OAB/MA nº 6.100 Procurador de Justiça: Paulo Roberto Saldanha Ribeiro Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMI
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