Processo 0803280-53.2024.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 0803280-53.2024.8.14.0061 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: JOÃO ALBERTO PESSOA CUNHA Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cotas do PASEP cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada por JOÃO ALBERTO PESSOA CUNHA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor, servidor público inativo e beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, inscrito sob o nº 1.005.
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