Processo 0803280-82.2026.8.14.0061
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº: 0803280-82.2026.8.14.0061 Classe: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) Réus: Águas do Pará SPE S.A. e Município de Tucuruí DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em face de Águas do Pará SPE S.A. e do Município de Tucuruí. O autor narra que, a partir da Notícia de Fato nº 01.2026.00006868-9, apurou graves e reiteradas falhas na prestação
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