Processo 0803282-08.2026.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803282-08.2026.8.20.5001 Polo ativo SIMONE SANTOS DA SILVEIRA BARROS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATORIA: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL. ESPECIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR C
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