Processo 0803283-08.2020.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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Embargos de declaração em Apelação cível n.º 0803283-08.2020.8.10.0110 – PENALVA SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25.06.2026 A 02.07.2026 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Penalva – MA Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA 19.142-A Embargado: José Ribamar Nunes Advogado: Arthur de Sousa Ramos – OAB/MA 16.172 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE BANCÁR
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