Processo 0803283-30.2025.8.14.0010
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0803283-30.2025.8.14.0010 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, JOELSON BARBOSA PANTOJA REU: ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BREVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com Pedido de Tutela de Ur
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