Processo 0803284-63.2023.8.14.0049

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ Tv. Mestre Rocha, Fórum Salvador Borborema, Centro, 68790-000, Santa Izabel do Pará Telefone (ligação): 91 3205-3201 / E-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br Número do Processo: 0803284-63.2023.8.14.0049 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Desacato (3573) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Réu: GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de processo oriundo do Juizado Especial Criminal de Santa Izabel do Pará no qual instaurou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor dos investigados GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA e DALVO LUIZ DE SOUSA COSTA, para apurar a prática do crime descrito no art. 331 do CP. Em audiência preliminar de Num. 110316164 foi oferecida e homologada proposta de transação penal em favor do investigado GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA, com expedição de guia de execução de penas e medidas alternativas à VEPMA (Num. 111146431). Ofertada denúncia em desfavor do denunciado DALVO LUIZ DE SOUSA COSTA imputando a prática da conduta criminosa definida nos art. 129, § 12° c/c art. 331, ambos do Código Penal (Num. 121555125). O Ministério Público requereu encaminhamento dos autos à Vara Criminal devido a somatória das penas máximas dos crimes verificados na denúncia ultrapassarem 2 anos (Num. 133757200). Em seguida, o juízo do Juizado Especial declinou a competência à Vara Criminal devido a somatória das penas máximas dos crimes em abstrato ultrapassar 2 (dois) anos, por conseguinte não sendo mais rito sumaríssimo (Num. 133757200). Foram distribuídos os autos à esta Vara criminal. O MP requereu prazo para realizar tratativas de ANPP com o investigado GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA (Num. 134811957). Vieram os autos conclusos. Decido. I – DO ACUSADO GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA Verifico que o acusado GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, com homologação desta pelo juízo competente (Num. 110316164) e expedição de guia de medidas de execução de penas e medidas alternativas à VEPMA (Num. 111146431). Logo, em relação ao investigado GILBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA não há que se falar em incompetência do juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca e nem em acordo de não persecução penal, já que o investigado foi beneficiado com a transação penal e não há informação nos autos acerca do descumprimento dos termos da transação. Desse modo o processo, em relação a este acusado, deve tramitar no juízo competente, isto é, no Juizado Especial Criminal desta Comarca. II – DO ACUSADO DALVO LUIZ DE SOUSA COSTA Quanto ao denunciado DALVO LUIZ DE SOUSA COSTA, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, requerendo a condenação do denunciado nas penas do art. 129, §12 c/c art. 331, ambos do Código Penal, conforme petição Num. 121555125. Vê-se que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. Os elementos colhidos no termo circunstanciado de ocorrência dão embasamento às afirmações feitas na denúncia, tendo respaldo, especialmente, no boletim de…

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