Processo 0803286-55.2018.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803286-55.2018.4.05.8500 APELANTE: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE1634 APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE EM TESE. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. TEMA 587 DO STJ. DISTINÇÃO. TRABALHO ADICIONAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação i
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