Processo 0803286-57.2026.8.14.0201
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0803286-57.2026.8.14.0201 DECISÃO REQUERENTE: M. D. G. C. E. S., residente na Alameda Onze, nº 34, fundos, Bairro: Coqueiro, Belém/PA, CEP 66823073, conforme ID nº 174981909. REQUERIDO: FABIO SOUZA VIEIRA, nacional de: BRASIL, natural de: BELEM-PA, filiação: HILDELENA DO CARMO SOUZA VIEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, HABILITAÇÃO: XXX.XXX.XXX-XX (DETRAN/PA). endereço: Onze, N. 34, RUA DA LOTE
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