Processo 0803286-59.2022.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0803286-59.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Carlos Alberto de Souza DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: José Maurício de Albuquerque (OAB: 171528MP/MS) Vítima: Juvenal Cardozo de Souza EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 99, § 2º (PRIVAÇÃO DE CUIDADOS INDISPE
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