Processo 0803287-91.2021.8.14.0015
TJPA • Agravo Interno Cível
Partes do processo (3)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0803287-91.2021.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CASTANHAL RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO DE OLIVEIRA LAMEIRA, SILVIA LAMEIRA DE MELO, SIMONE SAMPAIO LAMEIRA MORBACH RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPTU E ITR. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 174/STJ. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊ
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