Processo 0803288-15.2026.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803288-15.2026.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO MARCOS SILVA DE SOUSA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATORIA: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
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