Processo 0803288-94.2023.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803288-94.2023.4.05.8000 APELANTE: JAILSON VIRGILIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO JUNIOR ONUKI ALVES - AL8778-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAILSON VIRGILIO SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em
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