Processo 0803289-94.2026.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM URGENTE - RÉU PRESO PROCESSO Nº 0803289-94.2026.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: THIAGO ARAÚJO VIANA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de THIAGO ARAÚJO VIANA (v. “Marajá”), brasileiro, solteiro, estudante, nascido aos 01/01/2007 em Itapecuru Mirim/MA, portador do CPF XXX.XXX.XXX-XX, filho
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