Processo 0803290-41.2024.8.10.0051
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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6 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2026 A 16/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0803290-41.2024.8.10.0051 ORIGEM: COMARCA DE PEDREIRAS/MA. APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUSA JÚNIOR. ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE CASTRO, OAB/MA 4.852. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPRODUÇ
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