Processo 0803291-17.2025.8.20.5126
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0803291-17.2025.8.20.5126 AUTOR: JOSE ERINALDO DE LIMA SOUTO ADVOGADO(A) AUTOR: CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS (RN013405) REU: Vivo - Telefonica Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF000513) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 - FUNDAMENTAÇÃO - Da Preliminar de au
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