Processo 0803292-21.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803292-21.2026.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adaisio José da Silva - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0803292-21.2026.8.02.0000 em que figuram, como parte recorrente, Adaisio José da Silva e, como parte recorrida, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em confirmação à decisão monocrática de fls. 07/15, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender os parcelamentos impugnados, nos termos do voto condutor. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO SOB COAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1.306/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACORDO FOI FIRMADO SOB COAÇÃO PARA EVITAR O CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL E QUE A APURAÇÃO DO DÉBITO FOI UNILATERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA, ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO DÉBITO E A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO (RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL). 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESIDE NA VEROSSIMILHANÇA DE QUE O PARCELAMENTO FOI ACEITO APENAS PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL INTERROMPIDO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. 5. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DE VALORES EXPRESSIVOS E QUESTIONADOS PODE LEVAR A NOVO INADIMPLEMENTO E PRIVAÇÃO DE BEM VITAL À DIGNIDADE HUMANA. 6. ADOTA-SE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PÕE REFERÊNCIA, CONFORME AUTORIZADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ, RATIFICANDO-SE OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE TOI QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE APURAÇÃO UNILATERAL E RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 2. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA JUSTIFICA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES SOB QUESTIONAMENTO JUDICIAL." _____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300, 489, § 1º, 1.019, II, E 1.022; CDC, ARTS. 4º, I, E 6º, VIII; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E…

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