Processo 0803292-29.2026.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0803292-29.2026.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JOSE ROBSON SOUSA DOS REIS Nome: JOSE ROBSON SOUSA DOS REIS Endereço: COM DE CURI, ZONA RURAL, RIO ARAPIUNS, SANTARéM - PA - CEP: 68005-970 Advogado(s) do reclamante: ARNALDO DOS REIS FILHO, TIAGO GOMES DE MORAES RUY REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AVENIDA "BERNARDINO DE CAMPOS", 98, 4.o ANDAR - SALA 28 (SÃO PAULO - SP), PARAÍSO, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente AÇÃO em face da parte requerida, ambas as partes qualificadas nos autos e identificadas no cabeçalho supra. A parte autora requereu a gratuidade, a qual foi indeferida (ID-172232607). A autora não recolheu as custas processuais. A parte autora foi intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição, contudo, decorreu o prazo sem manifestação, conforme certidão (ID.174556394). Após, os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relato. Decido. Conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte autora não efetuar o pagamento das custas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do despacho que determinar a sua complementação." No caso em análise, a regra também se aplica ao réu que, ao apresentar contestação, deveria ter recolhido as custas processuais correspondentes. A falta de recolhimento das custas configura irregularidade processual que impede o regular prosseguimento do feito. O recolhimento das custas é condição de procedibilidade, sendo essencial para a validade dos atos processuais subsequentes. Com efeito, a autora ajuizou a presente ação sem a observância de que o art. 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não tendo ele recolhido as custas devidas e necessárias ao prosseguimento do feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição, ainda que tenha havido atos processuais posteriores, como a realização de audiência de conciliação ou a apresentação de contestação. Descumprindo a determinação judicial, a autora incorreu na previsão do art. 321, parágrafo único, do Novo CPC, de acordo com o qual a petição inicial será indeferida se o autor não cumprir diligência determinada pelo juízo do feito, não havendo que se falar, nesse caso específico, em aplicação do princípio da fungibilidade ou instrumentalidade das formas. Ademais, o art. 290 do CPC dispõe será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Constato, pelos autos, que houve ausência de pagamento das custas iniciais, conforme verificado em pesquisa realizada no Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB. Diante disso, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição. Ressalte-se ser desnecessária a intimação da parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito para que o magistrado proceda ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial ainda vigente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO.…

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