Processo 0803292-52.2024.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803292-52.2024.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CHRISTINE JACQUET ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SE1472 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXONERAÇÃO DE CARGO ESTADUAL E POSSE, NO DIA SEGUINTE,
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