Processo 0803292-61.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0803292-61.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Roseneide Figueiredo Arruda Aranda DPGE - 1ª Inst.: Stephany Oliveira Giardini Fonseca Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Meneghini Girelli Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVA
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