Processo 0803293-71.2025.8.12.0029

Decisão de fls. 36/39: Ante o exposto, com supedâneo no art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, para fixar alimentos provisórios em favor do infante Rafael Velasques Lira, por depósito na conta da autora, ora representante, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a conta bancária onde os depósitos devem ser realizados. Após, intime-se a parte R

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