Processo 0803294-22.2025.8.12.0008

Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: A) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto i

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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