Processo 0803294-28.2026.8.14.0009
TJPA • Homologação da Transação Extrajudicial
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Processo nº 0803294-28.2026.8.14.0009 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado por CLEITON ALBERT PEREIRA BEZERRA e GILCELIA DE JESUS MOREIRA, objetivando a alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia fixada em favor do menor E.M.B., mantendo-se inalterado o percentual anteriormente estabelecido, com substituição do desconto em folha pelo pagamento direto via PIX à representante legal do alimentando. O Ministério Público manifestou-se
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